Regras
Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Preço-Justo.com e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.
A prestação do serviço Preço-Justo.com está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.
A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Preço-Justo.com, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.
O serviço Preço-Justo.com
O Preço-Justo.com é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de compra, venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
O registo no Preço-Justo.com e a colocação de anúncios de classificados são inteiramente gratuitos.
O Preço-Justo.com não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o Preço-Justo.com não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.
Acesso ao serviço
Não tendo o Preço-Justo.com um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sobre a alçada do Preço-Justo.com, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Preço-Justo.com não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
A qualquer interessado apenas pode corresponder um registo, podendo o Preço-Justo.com cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.
Os registos no Preço-Justo.com são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.
Termos gerais de utilização
1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
3. O Preço-Justo.com não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
4. O Preço-Justo.com pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
5. O Preço-Justo.com pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
6. O Preço-Justo.com esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Preço-Justo.com;
O Preço-Justo.com não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou items e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Preço-Justo.com, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Preço-Justo.com isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
7. O Preço-Justo.com não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção.
Responsabilidade do utilizador
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Preço-Justo.com e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Preço-Justo.com;
Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
Conteúdo e Anúncios
O Preço-Justo.com não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Preço-Justo.com.
Os anúncios integrados no sistema Preço-Justo.com, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:
Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros;
Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
Drogas e narcóticos;
Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;
Fogo-de-artifício e derivados;
Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
Esquemas em pirâmide / multi-nivel;
Animais selvagens;
Modchips / Jailbreak;
Programas de afiliados/recompensas ou comissões;
Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo;
Órgãos humanos;
Réplicas e contrafacções;
Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados.
Sem prejuízo do disposto em cima, não é permito anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
Conteúdo vulgar ou ofensivo;
Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenefobia ou conflitos entre nações;
Informação falsa ou dúbia;
Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Preço-Justo.com como serviço;
Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Preço-Justo.com.
Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o Preço-Justo.com encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Preço-Justo.com cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
Os anunciantes autorizam o Preço-Justo.com a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).
Notificações
Os utilizadores concordam em receber newsletters do Preço-Justo.com bem como notificações relacionadas com o Preço-Justo.com, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.
Política de Privacidade
A empresa Preço-Justo.com., entidade responsável pelo Preço-Justo.com, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.
A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.
O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.
Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:
Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;
Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
Política de Privacidade – Recolha de dados pessoais
O Preço-Justo.com pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem àreas – como a colocação de anúncios – que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
O utilizador ao registar-se no Preço-Justo.com fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.
Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços do Preço-Justo.com.
A Preço-Justo.com. garante ao utilizador registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.
Outros serviços
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança da Preço-Justo.com., referida neste documento.
Segurança e Qualidade da informação
É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do Preço-Justo.com, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.
Para garantir a máxima segurança, nas áreas do Preço-Justo.com onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
O Preço-Justo.com não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, [nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes].
Partilha da informação pessoal
A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Preço-Justo.com para possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir a comunicação das intenções de compra ou venda de artigos e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento e partilha de anúncios e negócios entre os sites da rede e parceiros preferenciais da Preço-Justo.com.
Os dados pessoais contidos nos curriculum vitae, recolhidos através do Preço-Justo.com, constam da base de dados registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no processo 102/09, em nome da Preço-Justo.com, sendo absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente por essa entidade para conhecimento da identificação e preferência dos seus clientes e processados automaticamente de acordo com a Lei 67/98 de 26 de Outubro.
Além disso, o Preço-Justo.com poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. O Preço-Justo.com poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.
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